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#2094110

Nos termos da Constituição Federal, são gratuitas as ações de

  • Mandado de Segurança e atos necessários ao exercício da cidadania.
  • Mandado de Segurança eHabeas Corpus.
  • Mandado de Segurança Coletivo eHabeas Data.
  • Habeas Corpus e Habeas Data.
  • Mandado de Injunção e Ação Popular.
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