A Os Estados e os Municípios poderão criar distinções entre brasileiros, de acordo com suas preferências e cargos a serem ocupados.
B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
C É vedada a incorporação de Municípios pelos Estados sem autorização da União.
D Os Territórios Federais integram os Estados nos quais estão localizados.
E A criação e o desmembramento de novos Municípios far-se-ão por medida provisória, após consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas.