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#3730359

Acerca do Mandado de Segurança (MS), conforme a Constituição Federal (art. 5º, LXIX) e a Lei 12.016/2009, assinale a alternativa que apresenta, de forma mais completa, os requisitos/limites de cabimento do MS.

  • Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que houver ilegalidade, independentemente de a prova depender de dilação probatória.
  • Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, sendo essencial a prova pré-constituída.
  • Cabe mandado de segurança apenas para pessoa física e somente quando o ato ilegal já tiver sido praticado, não sendo admitido diante de ameaça ou justo receio.
  • Cabe mandado de segurança para tutelar liberdade de locomoção, desde que comprovada a ilegalidade por qualquer meio de prova a ser produzido em audiência.
  • Cabe mandado de segurança como recurso contra decisões administrativas, dispensando demonstração imediata do direito, pois a instrução probatória ocorrerá no curso do processo.
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