A ao pagamento de taxas.
B ao pagamento de tributos estabelecidos pela autoridade policial competente.
C à situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional.
D à autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.
E ao prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.