A O habeas data pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive para obter informações relativas a terceiros, desde que demonstre interesse público na divulgação.
B O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento e a retificação de dados pessoais do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, exigindo-se, em regra, prova de recusa administrativa prévia.
C O habeas data tem natureza predominantemente condenatória, visando à imposição de indenização por danos morais decorrentes de dados incorretos em cadastros públicos.
D O habeas data dispensa requerimento administrativo prévio, pois sua previsão constitucional garante acesso direto ao Judiciário, independentemente de resistência da autoridade.
E O habeas data é instrumento adequado para discutir o mérito de punição disciplinar militar quando a sanção se basear em informações constantes de banco de dados governamental.