Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 4
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Português 10
Fixando os Vereadores do Município de São Carlos a sua própria remuneração, para que essa possa viger na própria legislatura, caracteriza-se ato inconstitucional lesivo ao patrimônio material e à moralidade administrativa. A respeito de tais fatos, qualquer cidadão pode ajuizar
