A o veto será apreciado em sessão extraordinária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Verea­dores.
B o Prefeito Municipal pode editar medidas provisórias, desde que haja previsão expressa na lei orgânica local, respeitado o modelo da Constituição Federal.
C a iniciativa de lei de criação de cargos, funções ou em­pregos públicos na administração direta e autárquica é privativa dos Vereadores.
D a iniciativa popular de projetos de lei de interesse espe­cífico do Município deverá se dar pela manifestação de, pelo menos, 10% (dez) por cento do eleitorado local.
E a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma ses­são legislativa, mediante proposta da 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Vereadores.