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#3664976

Conforme o entendimento do STF sobre a chamada “inconstitucionalidade superveniente”, assinale a alternativa correta quanto ao destino de lei pré-constitucional (anterior à CF/88) que se torna materialmente incompatível com a nova Constituição.

  • A lei deve ser declarada inconstitucional superveniente, com nulidade reconhecida em controle concentrado por ADI.
  • A lei permanece válida, pois a Constituição não revoga normas infraconstitucionais anteriores, apenas as suspende até nova edição.
  • A lei deve ser objeto de ADC para que o STF declare sua constitucionalidade em face da Constituição posterior.
  • A lei é automaticamente recepcionada, cabendo ao legislador posterior revogá-la expressamente para que deixe de produzir efeitos.
  • A lei é considerada não recepcionada pela nova Constituição, operando-se a cessação de vigência (revogação), e não declaração de inconstitucionalidade.
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