A A ADPF, prevista no art. 102, §1º, da CF, possui rol constitucional taxativo de “preceitos fundamentais”, o que limita o STF a apenas aplicá-lo, sem margem interpretativa.
B A ADPF funciona como cláusula aberta de fechamento do sistema de controle concentrado e somente é admitida quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade com a mesma amplitude, notadamente com eficácia erga omnes.
C A existência de ações judiciais subjetivas (como mandado de segurança e ação civil pública), por si só, impede o ajuizamento de ADPF, por configurarem meio eficaz a afastar a subsidiariedade.
D A ADPF tem por parâmetro qualquer norma constitucional, tal como ocorre na ADI, bastando alegação genérica de inconstitucionalidade para seu conhecimento.
E A ADPF incidental pode ser proposta diretamente pelas partes do processo originário, independentemente de provocação a legitimado do art. 103 da CF.