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#2410685

O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal,

  • pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fun­damental
  • pode ser realizado pelo Tribunal de Justiça local, deci­dindoerga omnesno âmbito estadual, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
  • deve ser disciplinado pelos Estados­membros, nas res­pectivas Constituições Estaduais, podendo instituir for­ma de controle abstrato.
  • é deduzido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário ou reclama­ção constitucional.
  • é objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cabendo recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
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