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VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 4 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#2410682
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2013 VUNESP Câmara Municipal de São Carlos - SP
Advogado

A organização político­administrativa da República Federa­tiva do Brasil compreende os Municípios autônomos como entes federativos. Em razão dessa autonomia, o Município

  • pode recusar fé aos documentos públicos.
  • tem o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) Verea­dores em sua Câmara.
  • pode instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
  • deve criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • pode sofrer intervenção federal, que vise repelir invasão estrangeira.
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