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Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1607106
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Fato Gerador, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Impostos Estaduais, ITCMD, Tributos Municipais, ITBI
2022 Instituto Consulplan TJ-CE
Juiz Leigo

Usufrutuário de determinado imóvel veio a falecer, tendo havido a consolidação da propriedade plena na pessoa do herdeiro e nu-proprietário. Entretanto, o Estado requer do herdeiro o pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, também chamado de ITD. Na hipótese descrita o imposto: 

  • Não deve ser pago, visto que a exação que incide é o ITBI.
  • Não é devido, uma vez que não ocorre o fato gerador do tributo.
  • É devido, porém só deve ser pago se não houver hipótese de isenção.
  • Deve ser pago, considerando ocorrido o fato gerador no momento da morte.
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