A A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
B A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.
C No que tange aos notários e oficiais de registro, apesar de prestarem serviço público, o legislador infraconstitucional fez expressa opção pela responsabilização subjetiva.
D O Estado deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que, em caso de inobservância desse dever específico, o Estado é responsável pela morte de detento.