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FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 5 Direito Tributário 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 11 Matemática 5 Noções de Informática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2337915
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2018 FUMARC Câmara de Pará de Minas - MG
Analista de Compras

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

  • não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.
  • não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.
  • pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.
  • sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.
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