A A ADC pode ter por objeto leis federais e estaduais, desde que haja controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.
B Na ADC, o Advogado-Geral da União (AGU) atua obrigatoriamente para defender o ato normativo questionado, tal como ocorre na ADI.
C A petição inicial da ADC deve demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante, não bastando divergência doutrinária ou dúvida acadêmica.
D A ADC pode ser ajuizada para confirmar a constitucionalidade de lei federal ainda em vacatio legis, pois a controvérsia judicial relevante é presumida.
E A decisão de mérito na ADC, como regra, produz efeitos apenas inter partes e ex nunc, por se tratar de ação voltada à confirmação da norma.