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#3730314

A Constituição de determinado Estado prevê que Secretários de Estado são julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns. Um Secretário de Estado é denunciado por homicídio doloso. À luz da Súmula Vinculante 45 do STF, assinale a alternativa correta quanto à competência para julgamento.

  • Compete ao Tribunal de Justiça, pois o foro por prerrogativa de função fixado na Constituição Estadual prevalece sobre o Tribunal do Júri.
  • Compete ao Tribunal do Júri, pois a competência constitucional do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
  • Compete ao Tribunal de Justiça, pois homicídio doloso é crime comum e, portanto, atrai o foro por prerrogativa de função.
  • Compete ao Tribunal do Júri apenas se a Constituição Estadual expressamente ressalvar os crimes dolosos contra a vida.
  • Compete ao STF, pois a existência de súmula vinculante desloca a competência para a Corte que a editou.
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