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#2337925

A dispensa de licitação exige, como pressuposto de sua validade,

  • a motivação da dispensa, conforme as hipóteses legalmente previstas.
  • autorização em lei específica.
  • referendo da Câmara Municipal em ato que anteceda a contratação.
  • situação de emergência reconhecida por decreto que a formalize.
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