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FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 10 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 10
#2533022
Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo, Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas, Art. 71 - Competências do TCU
2013 FCC MPC - MT
Analista de Contas Direito

Nos termos previstos na Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem julgar, registrar e emitir parecer prévio no exercício de sua competência. Assim, é objeto de registro

  • a prestação de contas de uma entidade sem fins lucrativos.
  • as contas anuais do Prefeito.
  • os contratos celebrados pela Câmara Municipal.
  • as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
  • a legalidade da concessão de aposentadoria na Administração direta.
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