Disciplinas:
Controle Externo 2
Direito Administrativo 11
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 10
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito do Trabalho 1
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 10
Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para contratação
de uma empresa para a manutenção dos próprios públicos. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, a
divulgação eletrônica NÃO era obrigatória porque
