Disciplinas:
Controle Externo 2
Direito Administrativo 11
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 10
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito do Trabalho 1
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 10
A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor
responsável, o que inclui a realização de um planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária para que as receitas
previstas ocorram. Um Prefeito verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, a medida que a LRF impõe é
