Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
#2704461
Direito Tributário: Tributos Municipais, ISSQN
2015 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

O artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar). Assim, em relação à competência do ISS e ao que dispõe a Lei Complementar no 116/2003:

  • a delimitação do campo de competência tributária entreestado e município, relativa à incidência de ICMSe ISS sobre operações que envolvam prestação deserviços, será resolvida em favor do Estado, mesmoque a operação esteja descrita na lista de serviços daLC nº 116/2003.
  • compete ao município instituir ISS que incida sobre oserviço de locação de maquinário e serviço de comunicação.
  • compete a cada município definir a alíquota do ISSaplicável em seu território. No entanto, o legisladormunicipal deve respeitar a alíquota máxima de 8%(oito por cento) fixada na LC nº 116/2003.
  • compete ao município cobrar o ISS do prestador deserviço, sendo que a base de cálculo varia de acordocom o tipo de contribuinte; no caso de prestação deserviços por empresas, a base de cálculo é o preçodo serviço.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora