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CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
#2704462
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
2015 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

Repartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante arrecadado com determinados tributos. Assim, a Constituição Federal de 1988 dispõe que pertencem aos Municípios:

  • 100% do produto da arrecadação do imposto da Uniãosobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentena fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquertítulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaçõesque instituírem e mantiverem.
  • 60% do produto da arrecadação do imposto da Uniãosobre a propriedade territorial rural, relativamente aosimóveis neles situados.
  • 40% do produto da arrecadação do imposto do Estadosobre a propriedade de veículos automotores licenciadosem seus territórios.
  • 20% do produto da arrecadação do imposto do Estadosobre operações relativas à circulação de mercadoriase sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação.
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