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#2704459

O “Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis”, de competência dos Municípios,

  • tem função exclusivamente extrafiscal.
  • é independente do princípio da anterioridade nonagesimal.
  • é devido no Município da situação do bem.
  • incide nas transmissões em que figurem como adquirentea igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionadoscom suas finalidades essenciais.
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