A aplica-se aos militares, na forma da lei e sem prevalênciada atividade militar, a permissão de acumulaçãoremunerada, em havendo compatibilidade de horários,e observado o disposto no inciso XI do artigo37 da CRFB19/1988, a de dois cargos ou empregosprivativos de profissionais de saúde, com profissõesregulamentadas.
B o servidor investido no mandato de Vereador seráafastado do cargo, emprego ou função, caso não hajacompatibilidade de horários, sendo-lhe vedado optarpela sua remuneração.
C na fixação dos padrões de vencimento e dos demaiscomponentes do sistema remuneratório, será observadaa natureza, o grau de responsabilidade, a complexidadedos cargos componentes de cada carreira,e as peculiaridades dos cargos, não sendo relevanteponderar os requisitos para investidura.
D o servidor investido no mandato de Deputado Federalficará afastado do seu cargo, emprego ou função,não lhe sendo facultado optar pela remuneração.