A o recurso especial é cabível para impugnar decisãomonocrática do relator, que nega seguimento à apelaçãoem confronto com a jurisprudência dominante deseu respectivo tribunal.
B a interpretação de um contrato, ou de suas cláusulas,envolve matéria de fato, sendo defeso seu reexameem sede de recurso especial, ainda que se trate decontrovérsia quanto à qualificação jurídica de umacláusula contratual.
C o rejulgamento do caso pelo tribunal, em razão doreexame necessário, autoriza a interposição de recursoespecial em face daquele acórdão, ainda que nãointerposta apelação pela Fazenda Pública.
D a valoração da prova, no âmbito do recurso especial,pressupõe contrariedade a um princípio ou regra jurídicano campo probatório, o que é passível de controlepor esse gênero de recurso.