Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 3
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
O artigo 142 do Código Tributário Nacional conceitua lançamento:
“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”
Quanto à modalidade de lançamento, no que diz respeito aos impostos de competência dos municípios, é exemplo clássico de lançamento de ofício:
“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”
Quanto à modalidade de lançamento, no que diz respeito aos impostos de competência dos municípios, é exemplo clássico de lançamento de ofício:
