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CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
#2704447
Direito Tributário: Tributos Federais, ITR
2015 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

Leia o texto a seguir.


Competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Não se confunde, portanto, com capacidade tributária ativa. Capacidade tributária ativa é a aptidão administrativa para cobrar ou arrecadar tributos.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 322.


Tendo em vista estes conceitos, quanto ao ITR:

  • a competência tributária da União pode ser objeto dedelegação.
  • a capacidade tributária ativa dos Municípios decorreda Constituição.
  • os Municípios que optarem por fiscalizar e arrecadar, naforma do decreto, podem reduzir a alíquota do imposto.
  • a competência para instituição é de responsabilidadeda União, mas a Constituição Federal de 1988 admitea delegação da capacidade aos Municípios.
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