A o magistrado de primeiro grau, por meio do controledifuso, na via de exceção, poderá decretar a inconstitucionalidadede lei ou normativo municipal perante aConstituição estadual, cabendo recurso para o Tribunalde Justiça local.
B a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbitolocal, o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidadee, neste, interpor os recursos pertinentes,inclusive o próprio recurso extraordinário, é do Procurador-Geral do Município.
C a norma da Constituição local que atribui ao procuradorda Assembleia Legislativa a incumbência de defendera constitucionalidade de ato normativo estadualquestionado em controle abstrato de constitucionalidadena esfera de competência do Tribunal de Justiçaé inconstitucional.
D o recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidadeajuizada contra lei municipal e processadano âmbito do Tribunal de Justiça é inadmissível,inclusive quando o parâmetro de controle normativolocal corresponda à norma de repetição obrigatóriada Constituição Federal.