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CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
#2704414
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2015 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito:

  • despesa total com a remuneração dos Vereadores limitadaao montante de dez por cento da receita doMunicípio.
  • iniciativa popular de projetos de lei de interesse específicodo Município, da cidade ou de bairros, por meiode manifestação de, pelo menos, vinte por cento doeleitorado.
  • eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no segundodomingo de outubro do ano anterior ao términodo mandato dos que devam suceder.
  • eleição dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeitopara mandato de quatro anos, mediante pleito diretoe simultâneo realizado em todo o País.
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