A a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimentodas respectivas normas de processo ejulgamento são da competência legislativa da União,sem empecilho que os estados federados, no exercíciodo poder constituinte decorrente, instituam normasa esse respeito.
B os atos do Presidente da República que atentem o livreexercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,do Ministério Público e dos Poderes constitucionaisdos municípios integrantes da Federação brasileirasão crimes de responsabilidade.
C as funções do Presidente da República serão suspensas,nas infrações penais comuns, se recebida adenúncia ou a queixa-crime, e, nos crimes de responsabilidade,após a instauração do processo pelo SupremoTribunal Federal.
D o Presidente da República não estará sujeito à prisão, e,na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizadopor atos estranhos ao exercício de suas funções,em razão de sua imunidade penal, enquanto não sobreviersentença condenatória nas infrações comuns.