A afronta o princípio da separação dos poderes lei municipal,decorrente de iniciativa legislativa de vereador, que,embora vetada pelo chefe do Poder Executivo local,seja aprovada pelo Poder Legislativo municipal e disponhasobre matéria de competência do prefeito.
B conclui como sendo constitucional a tentativa do PoderLegislativo em definir previamente conteúdos ou estabelecerprazos para que o Poder Executivo, em relaçãoàs matérias afetas à sua iniciativa, apresente proposiçõeslegislativas, em sede de Constituição estadual.
C compete, privativamente, ao chefe do Poder Executivoiniciar leis referentes à matéria orçamentária e aosserviços públicos em geral, incluídos os demais poderes.
D é lícito que a lei estadual, de origem parlamentar, disponhasobre atribuições e estruturação de órgãos daAdministração Pública, estando em harmonia com oprincípio da separação de poderes.