A deixar de ser paga, sem motivo de força maior, pordois anos consecutivos, a dívida fundada, e pôr termoa grave comprometimento da ordem pública.
B prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial,ou assegurar a observância de princípios indicadosna Constituição Estadual, por meio de provimentodado pelo Tribunal de Justiça à respectiva representação.
C assegurar a observância da forma republicana, dosistema representativo e do regime democrático, equando não tiver sido aplicado o mínimo exigido dareceita municipal na manutenção e no desenvolvimentodo ensino e nas ações e nos serviços públicosde saúde.
D garantir a observância da prestação de contas da administraçãopública, direta e indireta e a dos direitosda pessoa humana.