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CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
#2704406
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2015 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

O poder constituinte derivado decorrente estabelece e reformula a constituição do Estado-membro, organizando, constitucionalmente, as ordens jurídicas estaduais, com reflexos sensíveis na municipalidade. Diante disso, considerando os princípios, as vedações e os limites ao desempenho do poder constituinte estadual, conclui-se que:

  • a vedação de recusar fé aos documentos públicos estipuladapela Constituição Federal aos Municípios éde uma limitação explícita mandatória.
  • os limites heterônomos são as vedações do poderconstituinte decorrente, inicial e reformador fixadasna Constituição Federal.
  • a forma de investidura em cargos eletivos e o processolegislativo previstos na Constituição Federal sãoprincípios constitucionais extensíveis que integram aestrutura da Federação brasileira.
  • as limitações explícitas vedatórias compelem os Estadosa observar as diretrizes que contenham restriçõesà liberdade organizatória.
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