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Intervenção Federal e Estadual

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#3729158
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2026 FGV MPE-GO
Promotora e Promotor de Justiça Substituto

O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que estava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa.

Na situação descrita, é correto afirmar que

  • o não pagamento da dívida flutuante, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção provocada.
  • o não pagamento da dívida consolidada, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção espontânea.
  • a violação a princípio constitucional sensível, como o descrito na narrativa, exige que o Tribunal de Justiça requisite a intervenção.
  • a decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação interventiva ajuizada pelo Ministério Público.
  • a decretação da intervenção é medida que excepciona o pacto federativo, sendo incompatível com o inadimplemento de obrigações pecuniárias.
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