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Legislação Estadual

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25.11. Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado

Quantidade de questões: 2
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25.12. Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

Quantidade de questões: 11
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25.13. Lei nº 10.848 de 2001 - registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas

Quantidade de questões: 1
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25.14. Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA

Quantidade de questões: 12
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25.15. Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

Quantidade de questões: 14
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25.16. Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP

Quantidade de questões: 8
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25.17. Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Quantidade de questões: 54
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25.18. Lei Estadual nº 7.750 de 1992 - Política Estadual de Saneamento

Quantidade de questões: 2
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25.19. Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

Quantidade de questões: 47
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25.20. Lei n.º 997 de 1976 - Controle da Poluição do Meio Ambiente

Quantidade de questões: 5
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25.21. Lei n.º 10.320 de 1968 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço

Quantidade de questões: 5
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25.22. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Quantidade de questões: 232
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25.23. Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação

Quantidade de questões: 37
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25.24. Decreto nº 57.141 de 2011 - Reorganização da Secretaria da Educação

Quantidade de questões: 6
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25.25. Decreto n.º 47.945/2003 – Sistema de Registro de Preços

Quantidade de questões: 2
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25.26. Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD

Quantidade de questões: 9
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25.27. Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo

Quantidade de questões: 4
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25.28. Decretos nº 58.491 de 2012 e nº 58.492 de 2012 - Isenções de ICMS

Quantidade de questões: 1
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25.29. Decreto n. 40.643 de 1996 - Aprova os termos do Convênio nº 132 de 1995

Quantidade de questões: 1
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25.30. Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo

Quantidade de questões: 7
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