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#1805415

A Lei n.º 10.207/99, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, ITESP, dispõe que a Fundação

  • terá por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.
  • gozará de autonomia jurídica.
  • ficará isenta de tributos federais e municipais.
  • é constituída pelos órgãos denominados Conselho da Agricultura Familiar e Diretoria Administrativa.
  • fornecerá, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Meio Ambiente, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.
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