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Legislação Estadual
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24.64. Decreto nº 23.663 de 1984 - Regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei nº 6.320 de 1983, que Dispõe sobre Normas Gerais de Saúde
Quantidade de questões: 0
24.65. Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina
Quantidade de questões: 0
24.66. Decreto nº 1.196 de 2017 - Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil
Quantidade de questões: 2
24.67. Decreto nº 650 de 2020 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional
Quantidade de questões: 2
24.68. Decreto nº 127 de 2011 - Estabelece Normas Relativas à Transferência de Recursos Financeiros do Estado
Quantidade de questões: 1
24.69. Lei Complementar nº 754 de 2019 - Programa Estadual de Transporte Escolar para os Alunos da Educação Básica da Rede Pública Estadual
Quantidade de questões: 0
24.70. Portarias da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina
Quantidade de questões: 0
24.71. Lei Complementar nº 170 de 1998 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina
Quantidade de questões: 0
24.72. Estatuto do Consircio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, e normas específicas
Quantidade de questões: 0
25. Legislação do Estado de São Paulo
Quantidade de questões: 1232
25.1. Constituição do Estado de São Paulo
Quantidade de questões: 177
25.2. Lei Complementar n.º 1.151 de 2011 - reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Quantidade de questões: 4
25.3. Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores
Quantidade de questões: 10
25.4. Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
Quantidade de questões: 18
25.5. Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica
Quantidade de questões: 14
25.6. Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Quantidade de questões: 20
25.7. Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar
Quantidade de questões: 8
25.8. Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social)
Quantidade de questões: 2
25.9. Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo
Quantidade de questões: 24
25.10. Lei nº 12.186 de 2006 - regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado
Quantidade de questões: 1
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