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Legislação Estadual
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23.1. Constituição do Estado de Roraima
Quantidade de questões: 56
23.2. Lei Complementar nº 164/10
Quantidade de questões: 15
23.3. Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Quantidade de questões: 71
23.4. Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Quantidade de questões: 5
23.5. Lei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
Quantidade de questões: 7
23.6. Decreto nº 4.335-E de 2001 - RICMS
Quantidade de questões: 5
23.7. Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima
Quantidade de questões: 14
23.8. Lei nº 180 de 1997 - Transformação do Banco do Estado de Roraima S/A (BANER) em Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A (AFERR)
Quantidade de questões: 1
23.9. Lei nº 23 de 1992 - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER
Quantidade de questões: 1
23.10. Lei nº 25 de 1992 - Concessão de Incentivos Fiscais nas Mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista
Quantidade de questões: 2
23.11. Lei nº 72 de 1994 - Contencioso Adminsitrativo Fiscal
Quantidade de questões: 3
23.12. Lei nº 1.626 de 2022 - Plano de Cargos e Salários da Carreira de Planejamento e Orçamento
Quantidade de questões: 1
23.13. Lei nº 499 de 2005 - Reorganização Administrativa do Estado de Roraima
Quantidade de questões: 2
23.14. Lei Complementar nº 55 de 2001 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima
Quantidade de questões: 0
23.15. Lei nº 498 de 2005 - Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual de Roraima
Quantidade de questões: 0
23.16. Lei Complementar nº 268 de 2018 - Dispõe sobre Critérios Diferenciados à Aposentadoria Especial da Carreira da Polícia Civil do Estado de Roraima
Quantidade de questões: 0
24. Legislação do Estado de Santa Catarina
Quantidade de questões: 1047
24.1. Constituição do Estado de Santa Catarina
Quantidade de questões: 131
24.2. Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo
Quantidade de questões: 15
24.3. Lei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública
Quantidade de questões: 6
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