Ao consultar a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Roraima), Constância observou que o retorno à atividade de
servidor em disponibilidade far-se-á mediante determinado
provimento derivado em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
O mencionado provimento é
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