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Legislação Estadual
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24.24. Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta
Quantidade de questões: 19
24.25. Lei Complementar nº 442 de 2009 - Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual
Quantidade de questões: 1
24.26. Resolução nº 112/2006 – CEE/SC
Quantidade de questões: 5
24.27. Proposta Curricular de Santa Catarina - Secretaria do Estado da Educação
Quantidade de questões: 3
24.28. Decreto Estadual nº 2.884 de 2004 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC
Quantidade de questões: 2
24.29. Resolução Nº 183, de 2013 - CEE - Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina
Quantidade de questões: 2
24.30. Decreto Estadual nº 2.993 de 1989 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC
Quantidade de questões: 3
24.31. Portaria SEF nº 226 de 2001 - Instituto da Consulta - A Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária Estadual
Quantidade de questões: 3
24.32. Lei Complementar nº 313 de 2005 - Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina
Quantidade de questões: 4
24.33. Decreto Estadual nº 3.114 de 2010 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
Quantidade de questões: 3
24.34. Resolução Normativa CFA nº 470 de 2015 - Regimento do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina
Quantidade de questões: 7
24.35. Lei nº 13.517 de 2005 - Política Estadual de Saneamento
Quantidade de questões: 4
24.36. Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida
Quantidade de questões: 1
24.37. Lei nº 13.342 de 2005 - PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense
Quantidade de questões: 2
24.38. Lei nº 11.464 de 2000 - Política Estadual do Idoso
Quantidade de questões: 1
24.39. Lei nº 17.292 de 2017 - Consolida a Legislação que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Quantidade de questões: 1
24.40. Lei nº 15.694 de 2011 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
Quantidade de questões: 1
24.41. Decreto nº 1.168 de 2017
Quantidade de questões: 1
24.42. Lei nº 9.493 de 1994
Quantidade de questões: 1
24.43. Lei nº 16.673 de 2015
Quantidade de questões: 1
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