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24.4. Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina

Quantidade de questões: 24

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24.5. Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências

Quantidade de questões: 7

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24.6. Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

Quantidade de questões: 60

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24.7. Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)

Quantidade de questões: 3

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24.8. Lei nº 16.773, de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências

Quantidade de questões: 1

Resolver Questões

24.9. Lei 15.156 de 2010 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública

Quantidade de questões: 2

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24.10. Lei Estadual no 15.133 de 2010 - Política Estadual de Serviços Ambientais

Quantidade de questões: 4

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24.11. Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Quantidade de questões: 51

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24.12. Lei nº 13.557/05– Política de Resíduos Sólidos

Quantidade de questões: 2

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24.13. Lei Estadual n° 12.870 de 2004 -+ Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

Quantidade de questões: 2

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24.14. Lei 13.136 de 2004 - ITCMD

Quantidade de questões: 16

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24.15. Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)

Quantidade de questões: 7

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24.16. Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA

Quantidade de questões: 15

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24.17. Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais

Quantidade de questões: 7

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24.18. Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

Quantidade de questões: 70

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24.19. Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Quantidade de questões: 184

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24.20. Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Quantidade de questões: 0

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24.21. Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual

Quantidade de questões: 24

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24.22. Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

Quantidade de questões: 77

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24.23. Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984

Quantidade de questões: 11

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24.4. Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina

24.5. Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências

24.6. Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

24.7. Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)

24.8. Lei nº 16.773, de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências

24.9. Lei 15.156 de 2010 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública

24.10. Lei Estadual no 15.133 de 2010 - Política Estadual de Serviços Ambientais

24.11. Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

24.12. Lei nº 13.557/05– Política de Resíduos Sólidos

24.13. Lei Estadual n° 12.870 de 2004 -+ Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

24.14. Lei 13.136 de 2004 - ITCMD

24.15. Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)

24.16. Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA

24.17. Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais

24.18. Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

24.19. Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

24.20. Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

24.21. Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual

24.22. Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

24.23. Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984

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Legislação Estadual

24.4. Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina

24.5. Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências

24.6. Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

24.7. Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)

24.8. Lei nº 16.773, de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências

24.9. Lei 15.156 de 2010 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública

24.10. Lei Estadual no 15.133 de 2010 - Política Estadual de Serviços Ambientais

24.11. Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

24.12. Lei nº 13.557/05– Política de Resíduos Sólidos

24.13. Lei Estadual n° 12.870 de 2004 -+ Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

24.14. Lei 13.136 de 2004 - ITCMD

24.15. Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)

24.16. Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA

24.17. Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais

24.18. Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

24.19. Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

24.20. Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

24.21. Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual

24.22. Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

24.23. Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984