A órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C instituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.
D autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
E acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.