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21.13. Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

Quantidade de questões: 21

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21.14. Lei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual

Quantidade de questões: 2

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21.15. Lei nº 10.994 de 1997 - Organização da Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Quantidade de questões: 3

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21.16. Lei Estadual nº 13.596 de 2010

Quantidade de questões: 1

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21.17. Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)

Quantidade de questões: 56

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21.18. Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS

Quantidade de questões: 16

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21.19. Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA

Quantidade de questões: 18

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21.20. Lei nº 13.421 de 2010 - Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências

Quantidade de questões: 2

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21.21. Decreto Estadual nº 53.523 de 2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual

Quantidade de questões: 1

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21.22. Decreto Estadual nº 53.927 de 2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Estadual

Quantidade de questões: 1

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21.23. Decreto Estadual nº 52.514 de 2015 - Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Quantidade de questões: 1

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21.24. Decreto Estadual nº 52.567 de 2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul

Quantidade de questões: 2

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21.25. Decreto nº 53.928 de 2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual

Quantidade de questões: 1

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21.26. Decreto Estadual nº 53.307 de 2016 - Institui o Programa SUSTENTARE

Quantidade de questões: 1

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21.27. Decreto nº 52.616 de 2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC-RS

Quantidade de questões: 1

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21.28. Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

Quantidade de questões: 7

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21.29. Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais

Quantidade de questões: 2

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21.30. Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública

Quantidade de questões: 9

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21.31. Lei nº 14.519 de 2014 - Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP)

Quantidade de questões: 3

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21.32. Código de Ética da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - CEEE

Quantidade de questões: 3

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21.13. Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

21.14. Lei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual

21.15. Lei nº 10.994 de 1997 - Organização da Polícia Civil do Rio Grande do Sul

21.16. Lei Estadual nº 13.596 de 2010

21.17. Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)

21.18. Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS

21.19. Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA

21.20. Lei nº 13.421 de 2010 - Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências

21.21. Decreto Estadual nº 53.523 de 2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual

21.22. Decreto Estadual nº 53.927 de 2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Estadual

21.23. Decreto Estadual nº 52.514 de 2015 - Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul

21.24. Decreto Estadual nº 52.567 de 2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul

21.25. Decreto nº 53.928 de 2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual

21.26. Decreto Estadual nº 53.307 de 2016 - Institui o Programa SUSTENTARE

21.27. Decreto nº 52.616 de 2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC-RS

21.28. Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

21.29. Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais

21.30. Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública

21.31. Lei nº 14.519 de 2014 - Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP)

21.32. Código de Ética da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - CEEE

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Legislação Estadual

21.13. Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

21.14. Lei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual

21.15. Lei nº 10.994 de 1997 - Organização da Polícia Civil do Rio Grande do Sul

21.16. Lei Estadual nº 13.596 de 2010

21.17. Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)

21.18. Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS

21.19. Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA

21.20. Lei nº 13.421 de 2010 - Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências

21.21. Decreto Estadual nº 53.523 de 2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual

21.22. Decreto Estadual nº 53.927 de 2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Estadual

21.23. Decreto Estadual nº 52.514 de 2015 - Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul

21.24. Decreto Estadual nº 52.567 de 2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul

21.25. Decreto nº 53.928 de 2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual

21.26. Decreto Estadual nº 53.307 de 2016 - Institui o Programa SUSTENTARE

21.27. Decreto nº 52.616 de 2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC-RS

21.28. Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

21.29. Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais

21.30. Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública

21.31. Lei nº 14.519 de 2014 - Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP)

21.32. Código de Ética da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - CEEE