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Decreto Estadual nº 52.567 de 2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul

Foram encontradas 2 questões.
#3125603
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto Estadual nº 52.567 de 2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul
2024 FUNDATEC Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Técnico em Enfermagem

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo ao(à): 

  • Tribunal de Justiça.
  • Assembleia Legislativa.
  • Tribunal de Contas.
  • Governador do Estado.
  • Secretaria do Meio Ambiente.
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