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Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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23. Legislação do Município de São Sebastião da Boa Vista

Quantidade de questões: 4
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23.1. Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Boa Vista

Quantidade de questões: 3
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23.2. Lei nº 249 de 2014 - Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Sebastião da Boa Vista

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24. Legislação do Município de Terra Alta

Quantidade de questões: 2
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24.1. Lei Orgânica do Município de Terra Alta

Quantidade de questões: 1
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24.2. Lei nº 004 de 2015 - Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Terra Alta

Quantidade de questões: 1
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25. Legislação do Município de Tailândia

Quantidade de questões: 8
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25.1. Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia

Quantidade de questões: 4
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25.2. Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município

Quantidade de questões: 4
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26. Legislação do Município de Magalhães Barata

Quantidade de questões: 16
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26.1. Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata

Quantidade de questões: 4
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26.2. Lei Complementar nº 001 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Quantidade de questões: 12
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27. Legislação do Município de Parauapebas

Quantidade de questões: 53
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27.1. Lei Orgânica do Município de Parauapebas

Quantidade de questões: 7
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27.2. Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 20
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27.3. Lei Complementar nº 23 de 2020 - Código Tributário do Município de Parauapebas

Quantidade de questões: 1
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27.4. Lei nº 4.283 de 2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas

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27.5. Lei Complementar nº 24 de 2021 - Plano Diretor do Município de Parauapebas

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27.6. Lei nº 4.249 de 2001 - Contratação por Tempo Determinado no Município de Parauapebas

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28. Legislação do Município de Belterra

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