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Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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18.2. Lei Orgânica do Município de Ourém

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19. Legislação do Município de Moju

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19.1. Lei nº 714 de 2001 - Plano de Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Moju

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19.2. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju

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20. Legislação do Município de Canaã dos Carajás

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20.1. Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás

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20.2. Decreto nº 719 de 2014 - Diretrizes de Parcelamento e Uso do Solo Urbano na Modalidade de Loteamento

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20.3. Lei nº 694 de 2015 - Código de Posturas do Município de Canaã dos Carajás

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20.4. Lei nº 162 de 2007 - Plano Diretor Participativo

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20.5. Decreto nº 691 de 2013 - Regulamenta o Pregão

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21. Legislação do Município de Anapu

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21.1. Lei Orgânica do Município de Anapu

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21.2. Lei nº 309 de 2019 - Regulamenta o Cargo de Agente de Trânsito do Município

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22. Legislação do Município de Capanema

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22.1. Lei nº 6.258 de 2008 - Código Tributário do Município

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22.2. Lei Orgânica do Município de Capanema

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22.3. Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

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22.4. Lei nº 6.395 de 2018 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capanema

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22.5. Lei nº 6.458 de 2020 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Capanema

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22.6. Lei nº 6.459 de 2020 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal dos Agentes de Trânsito de Capanema

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