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Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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1. Legislação do Município de Santarém

Quantidade de questões: 230
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1.1. Lei Orgânica do Município de Santarém

Quantidade de questões: 0
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1.2. Lei nº 16.060 de 1998 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município

Quantidade de questões: 0
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1.3. Lei nº 14.899 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santarém

Quantidade de questões: 0
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1.4. Lei nº 17.246 de 2022 - Plano de Carreira dos Servidores do Magistério da Rede Municipal de Santarém

Quantidade de questões: 0
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2. Lei nº 14.899 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santarém

Quantidade de questões: 102
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3. Lei Orgânica do Município de Santarém

Quantidade de questões: 40
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4. Lei nº 16.060 de 1998 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município

Quantidade de questões: 87
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5. Legislação do Município de Belém

Quantidade de questões: 30
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5.1. Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém

Quantidade de questões: 15
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5.2. Lei nº 7.231 de 14 de novembro de 1983 - Institui a Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA

Quantidade de questões: 4
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5.3. Lei nº 8.447 de 14 de novembro de 1983 - Plano de Cargos e Carreira da Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA

Quantidade de questões: 4
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5.4. Lei nº 6.795 de 1970 - Criação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) e Legislação Específica

Quantidade de questões: 2
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6. Legislação do Município de Igarapé-Miri

Quantidade de questões: 28
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6.1. Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri

Quantidade de questões: 27
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7. Legislação do Município de Jacundá

Quantidade de questões: 19
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7.1. Lei Orgânica Municipal de Jacundá

Quantidade de questões: 6
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7.2. Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Quantidade de questões: 13
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8. Legislação do Município de São Miguel do Guamá

Quantidade de questões: 29
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8.1. Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá

Quantidade de questões: 8
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