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Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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41.5. Lei nº 949 de 2023 - Criação do Cargo de Agente de Trânsito e Transporte do Município de Portel

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42. Legislação do Município de Augusto Corrêa

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42.1. Lei nº 1.883 de 2015 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Augusto Corrêa

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43. Legislação do Município de Óbidos

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43.1. Lei nº 3.120 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Óbidos

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43.2. Lei nº 3.173 de 1998 - Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo do Município de Óbidos

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44. Legislação do Município de Juruti

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44.1. Lei nº 967 de 2008 - Sistema Municipal de Ensino de Juruti

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44.2. Lei Orgânica do Município de Juruti

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44.3. Lei nº 053 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Juruti

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45. Legislação do Município de Terra Santa

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45.1. Lei nº 089 e 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Terra Santa

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45.2. Lei Orgânica do Município de Terra Santa

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45.3. Lei nº 059 de 2007 - Código de Posturas do Município de Terra Santa

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45.4. Lei nº 031 de 2003 - Código Tributário do Município de Terra Santa

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45.5. Lei nº 072 de 2008 - Política de Gestão Ambientaldo Município de Terra Santa

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45.6. Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Terra Santa

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46. Legislação do Município de Viseu

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46.1. Lei Orgânica do Município de Viseu

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