A Os proventos dos servidores inativos não serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade, uma vez que não cumprem as obrigações diárias referente ao cargo;
B O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo ou do cargo para o qual foi nomeado;
C O Poder Executivo é o responsável pela livre nomeação e exoneração das funções de confiança;
D Mediante autorização do chefe do executivo, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por prazo determinado, caso em que o contratado não será considerado servidor público;
E O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo, através de Concurso Público.