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Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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28.1. Lei n° 066 de 2001- Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Belterra

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29. Legislação do Município de Ponta de Pedras

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29.1. Lei nº 228 de 2003 - Plano de Cargos e de Carreira do Quadro de Servidores Municipais

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29.2. Lei Orgânica do Município de Ponta de Pedras

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29.3. Lei nº 510 de 2009 - Estrutura Administrativa do Município

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30. Legislação do Município de Curuá

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30.1. Lei Orgânica do Município

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30.2. Lei nº 016 de 1999 - Regime Jurídico Único do Município

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30.3. Lei nº 54 de 2000 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais

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30.4. Lei nº 346 de 2018 - Reorganização da Estrutura Organizacional da Administração Direta

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30.5. Código de Posturas do Município de Curuá

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31. Legislação do Município de Dom Eliseu

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31.1. Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu

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32. Legislação do Município de Tucuruí

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32.1. Lei Orgânica do Município de Tucuruí

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33. Legislação do Município de Anajás

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33.1. Lei Orgânica do Município de Anajás

Quantidade de questões: 2
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33.2. Lei nº 58 de 2002 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Anajás

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33.3. Lei nº 113 de 2006 - Código Tributário do Município de Anajá

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34. Legislação do Município de Bagre

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